Prefeitura regulamenta redução de juros e multas
25-09-2013 12:43
Wellington Alves -
Wellington Alves -
O prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT), regulamentou ontem a lei 7.154/2013, que reduz juros e multas de contribuintes que estão inclusos na dívida ativa do município. Com pagamento de parcela mínima de R$ 50, os devedores devem assinar os termos de acordo nas agências do Fácil. Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012 com valor até R$ 248,85 ficam remidos. O decreto de Almeida prevê que o acordo deixará de ser válido se os devedores ficarem inadimplentes por três parcelas consecutivas ou quatro alternadas. Os contribuintes beneficiados terão que confessar os débitos existentes, não podendo ingressar com ações judiciais contra a Prefeitura para questionar os valores cobrados.
Opções de parcelamento de dívidas com a Prefeitura
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Parcela única - Redução de 100% de juros e multas com pagamento
até 30 de novembro, 90% até 31 de dezembro e
80% até 31 de janeiro.
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Seis parcelas – Redução de 90% de juros e multas com
acordo pactuado até 30 de novembro, 80% até 31 de dezembro
e 70% até 31 de janeiro.
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12 parcelas – Redução de 80% de juros e multas com acordo
pactuado até 30 de novembro, 70% até 31 de dezembro
e 60% até 31 de janeiro.
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48 parcelas – Redução de 60% de juros e multas com acordo
pactuado até 30 de novembro, 50% até 31 de dezembro
e 40% até 31 de janeiro.
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60 parcelas – Redução de 50% de juros e multas com acordo
pactuado até 30 de novembro, 40% até 31 de dezembro
e 30% até 31 de janeiro.
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72 parcelas – Redução de 40% de juros e multas com acordo
pactuado até 30 de novembro, 30% até 31 de dezembro
e 20% até 31 de janeiro.
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100 parcelas – Redução de 30% de juros e multas com
acordo pactuado até 30 de novembro, 20% até 31 de dezembro
e 10% até 31 de janeiro.
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120 parcelas – Redução de 20% de juros e multas com acordo
pactuado até 30 de novembro e 10% até 31 de dezembro.
Opções de parcelamento de dívidas com a Prefeitura
Fonte: Prefeitura de Guarulhos
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Fonte: Jornal Folha Metropolitana - Ed. 25/09/13 - pag. 4
